domingo, 21 janeiro 2018

Enquadramento Legal

O CNAQ resulta da aprovação a 31 de Dezembro de 2007 do Decreto63/2007 que cria o Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior.

Tem os seus Estatutos aprovados através do Decreto 64/2007, de 31 de Dezembro, ambos instrumentos aprovados pelo Governo de Moçambique. Estes dispositivos estabelecem que o SINAQES/CNAQ visa “adequar o ensino superior às necessidades internas e aos padrões regionais e globais de qualidade”.

Para completar estes dispositivos e assegurar a plena institucionalização do CNAQ foram adicionados quatro (04) outros instrumentos jurídico-regulamentares: (1) a Resolução número 23/2009, de 10 de Dezembro, que aprova os qualificadores profissionais das Funções Específicas dos Directores Executivos do CNAQ, aprovada pelo Ministério da Função Pública; (2) a Resolução número132/2001, de 18 de Maio, que aprova o Quadro de Pessoal do CNAQ, igualmente aprovada pelo Ministério da Função Pública; (3) a Deliberação número 1/2011, homologada pelo Ministrode Tutela em Janeiro de 2012, que publica o Regulamento Interno do CNAQ; e (4) a Deliberação número 2/2011, igualmente homologada pelo Ministro de Tutela em Janeiro de 2012, que publica o Regimento Interno do CNAQ. O Regulamento Interno e o Regimento Interno do CNAQ estão ambos publicados no Boletim da República Número 24-II Série – de 13 de Junho de 2012.

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